1. Quem é o controlador
Esta Política se aplica ao site conradomuller.adv.br e aos canais de contato nele divulgados. O controlador dos dados pessoais é Conrado Müller Milek, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 114.843, que exerce a advocacia sob o nome Conrado Müller Advocacia Empresarial, com sede em Ponta Grossa, Paraná.
Contato: contato@conradomuller.adv.br.
2. Dados que tratamos
Dados que você nos informa. Nome, empresa, e-mail, telefone, assunto e conteúdo da mensagem enviados pelo formulário, por e-mail ou por WhatsApp, além dos documentos que você decidir encaminhar.
Dados de navegação. Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e de dispositivo, registrados automaticamente para o funcionamento e a segurança do site.
Dados sensíveis. Não solicitamos dados pessoais sensíveis pelo site. Pedimos que a mensagem inicial não contenha informações sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Se essas informações forem necessárias para a análise de um caso, serão tratadas com as salvaguardas do art. 11 da LGPD.
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao seu contato, avaliar a demanda e apresentar proposta de serviços | Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Prestar os serviços jurídicos contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprir obrigações legais, regulatórias e ético-profissionais da advocacia | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Manter a segurança do site e prevenir fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Seus dados não são utilizados para envio de comunicações publicitárias sem o seu consentimento.
4. Sigilo profissional
Além da LGPD, as informações compartilhadas com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O envio de mensagem pelo site não estabelece, por si só, relação de cliente, mas o conteúdo recebido é tratado com a mesma reserva.
5. Compartilhamento
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:
- com prestadores que viabilizam o funcionamento do site e das comunicações, como hospedagem, e-mail e armazenamento em nuvem, sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança;
- com o WhatsApp, quando você escolher esse canal, observadas as políticas da própria plataforma;
- com autoridades públicas, órgãos do Poder Judiciário e a OAB, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
- com advogados correspondentes ou parceiros, apenas quando indispensável à execução de serviço contratado e com a sua ciência.
6. Transferência internacional
Alguns prestadores de serviço podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa as hipóteses do art. 33 da LGPD e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Cookies
O site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento. Não utilizamos cookies de publicidade ou de rastreamento. Caso venham a ser adotadas ferramentas de análise de audiência, esta Política será atualizada e o seu consentimento será solicitado previamente.
8. Prazo de guarda
- Contatos que não resultem em contratação: até 12 meses após o último contato, salvo pedido de eliminação anterior.
- Dados de clientes: durante a prestação dos serviços e, após o seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos, considerados os prazos prescricionais aplicáveis.
- Registros de acesso ao site: pelo prazo previsto na legislação aplicável.
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade, observadas as normas da ANPD;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal, e eliminação dos dados tratados com fundamento nele.
Os pedidos devem ser enviados para contato@conradomuller.adv.br e serão respondidos nos prazos legais. Para proteger seus dados, poderemos solicitar a confirmação da sua identidade. Alguns pedidos podem ser limitados pelo dever de sigilo profissional ou por obrigações legais de guarda. Você também pode apresentar petição à ANPD.
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, como acesso restrito, autenticação por senha e uso de serviços com controles de segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados, nos termos do art. 48 da LGPD.
O escritório não solicita pagamentos, dados bancários ou senhas por WhatsApp ou redes sociais. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de uma mensagem, confirme pelos canais oficiais.
11. Encarregado e contato
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Conrado Müller Milek, pelo e-mail contato@conradomuller.adv.br.
12. Menores de idade
Este site é destinado a empresas e a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.
13. Alterações
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou nas práticas do escritório. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.